(DOC. VP 221.0240.6475.0246)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Elaboração da conta. Expedição de precatório/rpv. Juros de mora. Preclusão. Não ocorrência.

1 - A Corte Constitucional, na sessão do dia 19/04/2017 (RE 579.431/RS/STF, com repercussão geral reconhecida), considerou devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do precatório, superando assim o entendimento anterior do STJ. 2 - É firme o entendimento desta Corte de que «a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, in

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