(DOC. VP 221.0240.6436.0673)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena por estudo. Aprovação em todas as áreas de conhecimento do enem. Agravo regimental não provido.

1 - A aprovação no ENEM, a despeito de não mais ocasionar a conclusão do ensino médio, configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem a Lei 7.210/1984, art. 126 e a Recomendação 44/2013 do CNJ. 2 - O fato de o apenado ter concluído o ensino médio antes do início da execução da pena não impossibilita a concessão da remição. Contudo, tal circunstância impede de receber o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função d

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