(DOC. VP 221.0240.6392.9877)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Caso fortuito. Força maior. Inexistência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022, II nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - O dispositivo legal indicado como malferido não possui comando normativ

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