(DOC. VP 221.0240.6213.6996)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Comércio ilegal de armas de fogo. Alegação de omissão no acórdão. Vício não constatados. Tentativa de rediscussão de matéria já julgada. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. 2 - Os alegados vícios indicados pelo embargante foram efetivamente decididos pelo acórdão impugnado. Ao que se tem, a intenção destes aclaratórios é a de rediscutir a matéria já julgada, já que o provimento judicial contrariou os interesses do embargante. Esse, po

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