(DOC. VP 221.0240.6191.2270)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Invasão domiciliar. Supressão de instância. Matéria não debatida na origem. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Indiferença. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A questão da invasão domiciliar e de seus fundamentos não foi apreciada pela Corte de origem no julgamento do writ lá impetrado, de modo que esta Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Caberia à defesa a oposição de embargos de declaração perante a Corte estadual a fim de provocar o exame pormenorizado da matéria, ônus do qual não se desincumbiu (AgRg no RHC 96.217/RJ/STJ Ministro Nefi Cordei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote