(DOC. VP 221.0240.6127.6754)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote