(DOC. VP 221.0210.8900.6673)

STJ. Direito empresarial. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Comprovação da regularidade fiscal. Desnecessidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é «possível o deferimento da recuperação judicial sem a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais, ante a incompatibilidade da referida imposição com os princípios da função social e da preservação da empresa - o que não foi alterado com a edição da Lei 13.043/2014.» (AgInt no REsp. 1.999.521/MT/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.). 2

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