(DOC. VP 221.0210.8855.1142)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Violação ao CCB/2002, art. 413. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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