(DOC. VP 221.0210.8788.8796)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto ao sistema de valoração das provas, certo é que, no processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção «pela livre apreciação da prova» (CPP, art. 155), o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante a devida e suficiente fundamentação. 2 - Ao concluir pela condenação do recorr

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