(DOC. VP 221.0210.8727.2643)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição pela prisão domiciliar. Mãe de filhos menores. Cabimento. Proteção à criança. Superação da Súmula 691/STF. Precedentes do STJ.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância, admitindo-se, entretanto, sua mitigação quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. 2 - «O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote