(DOC. VP 221.0210.8523.6265)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Matéria constitucional. Prequestionamento. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Ausente qualquer desses vícios, é incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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