(DOC. VP 221.0210.8412.8738)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Na hipótese, a conjuntura do caso concreto não permitiu o encerramento abreviado do feito, dadas as peculiaridades do caso, porquanto os recentes andamentos processuais demonstram que a

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