(DOC. VP 221.0210.8368.3306)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Ressarcimento de danos. Transporte aéreo de mercadoria. Avaria de carga. Alegação de decadência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Limitação da responsabilidade. Possibilidade. Prevalência da convenção de montreal. Necessidade de retorno dos autos à origem para análise de questão fática. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. 2 - A falta de prequestionamento das matérias alegadas nas razões do especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a pretensão indenizatória decorrente de danos a ca

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote