(DOC. VP 221.0210.8253.1168)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Propaganda enganosa. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que os informes publicitários se referiam adequadamente ao curso ministrado - Engenharia Eletrônica com ênfase em Automação industrial -, não havendo falar em engano por parte do consumidor que recebeu diplo

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