(DOC. VP 221.0210.8108.2769)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A e CP, art. 149-A, § 1º, III e IV. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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