(DOC. VP 221.0201.0791.0105)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Ação policial. Morte do filho da autora. Valor da indenização. Excesso não caracterizado.

1 - Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. 2 - Ressalte-se que a jurisprudência do STJ admite, em caráter exce pcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote