(DOC. VP 221.0201.0665.6393)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público. Desvio funcional reconhecido. Exclusão do período em que exerceu cargo de chefia. Acórdão fundamentado no contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Termo final da condenação. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados como malferidos. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a REsp eito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de sol

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote