(DOC. VP 221.0201.0470.0220)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 86. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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