(DOC. VP 221.0201.0443.0628)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 121, § 2º, I, III, IV e V, c/c O CP, art. 29. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento, na espécie. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Alegada desproporcionalidade da custódia. Impossibilidade de aferição. Recurso desprovido.

1 - Como se vê, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312. 2 - Na hipótese, além de as instâncias ordinárias terem afirmado a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta praticada, em tese, pelo Agravante e outros Acusados, as instâncias ordinárias deixaram assente a necessidade da custódia para proteger a integridade das testemunhas que estariam sendo atemorizad

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