(DOC. VP 221.0191.1148.4176)

STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. IPTU. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pela Corte de origem, exige a apreciação de dispositivos de legislação local (Lei Complementar Municipal 319/2007). Incidência da Súmula 280/STF. 2 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da Lei 12.727/2012, art. 3º e CCB/2002, art. 1196, CCB/2002, CCB, art. 1230, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote