(DOC. VP 221.0190.8696.9213)

STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Recálculo de valor remanescente de parcelamento. Lei 12.996/2014. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional em Jundiaí objetivando o recálculo do valor remanescente do parcelamento da Lei 12.996/2014 - Opção demais Débitos - PGFN, a fim de alterar as parcelas mensalmente recolhidas pela impetrante, inclusive com atualização monetária do indébito. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O agravo interno não merece provimento, não

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