(DOC. VP 221.0190.3973.0115)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Peculato e inserção de dados falsos em sistema de informações. Pleito pelo reconhecimento da consunção. Ausência de prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foi analisada pelo Tribunal a quo a tese segundo a qual deve ser aplicada à hipótese dos autos a consunção do delito preconizado no CP, art. 313-A pelo previsto no CP, art. 312, nem tal argumento foi objeto dos embargos de declaração opostos na origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O STJ tem entendimento uníssono de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é indispensável o requisito constitucional do prequestionamento para viabilizar o

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