(DOC. VP 221.0190.3515.5798)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de atentado violento ao pudor e de tentativa de estupro. Intempestividade recursal. Suposta suspensão local em razão da pandemia da covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Manutenção da decisão agravada.

1 - Embora se tenha ciência de que prazos processuais foram suspensos nos diversos Tribunais sob a jurisdição desta Corte Superior em razão da Pandemia da Covid-19, não é notório o conhecimento de quais Tribunais em que ocorreram e, muito menos, as respectivas datas. Sendo assim, é imprescindível a sua comprovação, quando da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º (EDcl no AgRg no AREsp. 1.793.761/CE/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta T

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