(DOC. VP 221.0190.3487.1112)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Livramento condicional. Instrução deficiente. Writ indeferido liminarmente. Falha não sanada no presente pedido.

1 - Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser admitido como agravo regimental. 2 - O agravante olvidou-se de juntar, na impetração do habeas corpus e novamente na apresentação deste pedido de reconsideração, ora recebido como regimental, as peças necessárias à análise do pedido de livramento condicional, quais sejam, a decisão do Juízo da execução e o acórdão ora impugnado. 3 - Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída

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