(DOC. VP 221.0190.3327.5366)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento pela polícia militar. Possibilidade. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos da CF/88, art. 144, à polícia federal e às polícias civis compete, com exclusividade, unicamente o exercício das funções de polícia judiciária, o que não se estende à atividade de polícia investigativa. Assim, embora não seja atividade típica da polícia militar, não consiste em ilegalidade - muito menos nulidade - eventual cumprimento de mandado de busca e apreensão pela instituição. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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