(DOC. VP 221.0180.9434.3147)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Estelionato na forma tentada. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Pedido de sustentação oral indeferido. Intempestividade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa nos casos de indeferimento de pedido de sustentação oral formalizados a destempo pelo patrono. 2 - Na hipótese, o indeferimento do pedido de cadastramento para a realização da sustentação oral deu-se em conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que prevê o prazo impreterível de inscrição, até 12 horas do dia útil anterior à data da sessão. 3 - Vale ressaltar que a pendência de pedido de diligência n�

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