(DOC. VP 221.0180.9367.8173)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ajuizamento por associação privada. Lei 7.347/1985, art. 18. Honorários advocatícios. Princípio da simetria aplicado em favor do réu. Impossibilidade.

1 - Ação civil pública ajuizada em 26/03/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/12/2021 e concluso ao gabinete em 18/04/2022. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se, ante o princípio da simetria, o réu, em ação civil pública ajuizada por associação privada, pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe a condenação em honorários advocatícios do requerido em

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