(DOC. VP 221.0171.0865.9447)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal. Desmembramento. Ausência de omissão ou contradição no julgado embargado.

1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. 2 - Na espécie, as teses arguidas pelo embargante devem ser apreciadas pelo juízo competente, durante o processamento da ação penal, sob pena de usurpação de competência por esta Corte. 3 - Mostra-s

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