(DOC. VP 221.0171.0722.2748)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88, art. 105, I, «c», não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2 - As teses da defesa de que não houve justa causa para busca pessoal e para o ingresso dos agentes estatais no domicílio do acusado, assim como a de que são ilícitos os elementos de informação obtidos em desfavor do réu, s�

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