(DOC. VP 221.0171.0651.4126)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em agravo em recurso especial. Vícios integrativos inexistentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), hipóteses que não se fazem presentes. A hipótese também não é de correção de erro material (CPC/2015, art. 1.022, III). 2 - A matéria foi decidida com a devida fundamentação, no sentido da incidência da Súmula 182/STJ, na hipótese de ausência de impugnação específica ao um dos fundamentos autôno

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