(DOC. VP 221.0171.0585.3660)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. CP, art. 317. Ato de ofício. Prescindibilidade de vinculação com as atribuições do agente público. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ consolidou não ser necessária a comprovação do vínculo entre a vantagem solicitada ou recebida e a prática comissiva/omissiva do ato de ofício nem que este seja da competência do servidor público, para caracterização do crime do CP, art. 317 (corrupção passiva). Precedentes. 2 - Na hipótese, o acusado era Presidente da Câmara Municipal de Itumbiara- GO e a ele é atribuída, por intermédio da corré, a solicitação de vantagem indevida aos referidos servidores daquel

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