(DOC. VP 221.0171.0392.4164)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não infirma todos os fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial, porquanto a tese de que a condenação do réu se deu a partir de testemunhos indiretos não foi prequestionada e o pleito de desconstituição do veredito popular demandaria o reexame das provas dos autos. 2 - O agrava nte deixou de infirmar o fundamento relativo à falta de prequestionamento da matéria. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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