(DOC. VP 221.0171.0314.2447)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Extinção do cumprimento de sentença. Recurso cabível. Apelação. Não impugnação. Incidência do verbete 283/STF. Preclusão de matéria de ordem pública. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Rediscussão. Litigância de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é «dever da parte de refutar «em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados» para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp. 895.746/SP/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016)» (EREsp. 1424404/SP/STJ, Rel. Ministro LUI

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