(DOC. VP 221.0130.9961.3674)

STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão. Restabelecimento. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Diretor do Departamento de Administração de Pessoa da Universidade Federal do Paraná - UFPR objetivando o recebimento de pensão temporária por morte de servidor público. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, fundamentou sua decisão também na CF/88, art. 226, § 3º, porém a parte recorrente não interpôs recurso ex

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