(DOC. VP 221.0130.9936.4271)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido, por deserção. Assistência judiciária. Deferimento tácito. Inocorrência. Ausência de comprovação da hipossuficiência de renda. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento, no prazo. Preclusão temporal. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais -, o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote