(DOC. VP 221.0130.9876.7922)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Recurso especial. Violação de norma local. Não cabimento.

1 - Ação de indenização por danos materiais. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 4 - Não é cabível discutir em sede de recurso especial a infringência da norma local, como sustentado pelas agravantes. 5 - Agr

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