(DOC. VP 221.0130.9723.2294)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Recurso não abrange todos os fundamentos suficientes do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Tema Repetitivo 245/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a Prefeitura Municipal de Americana objetivando reformar decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do Bancen Jud. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 165 e CPC/2015, a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote