(DOC. VP 221.0130.9600.8150)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Senai. Contribuição social. Incidência sobre abono previsto em acordo coletivo de trabalho. Habitualidade do pagamento reconhecida pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de demanda objetivando a cobrança de contribuição social em favor do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários - SENAI. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente os pedidos. O Tribunal de origem, em sede de Agravo interno recebido como Embargos de Declaração, negou provimento à Apelação. III - Este Superi

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