(DOC. VP 221.0130.9449.0841)

STJ. Processual civil. Tributário. ITBI. Repetição do indébito. Improcedência do pedido. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Base de cálculo. Análise de Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por GA BR Locação de Espaço Ltda. contra o Município de São Paulo objetivando a repetição de indébito de ITBI. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal a quo s

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