(DOC. VP 221.0110.1347.5188)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da condenação. Suposta incursão em domicílio sem fundadas razões. Regimental interposto fora do quinquídio legal contado em dobro. Intempestividade.

I - « O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. 2 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (CPC/2015), o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990, art. 39 [...]» (AgInt no HC 380.298/SC/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/2/2017), contado em dobro no presente em caso, considerando tratar-se de recurso interpost

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