(DOC. VP 221.0100.6760.4512)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do presidente do STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Violação da competência colegiada. Inocorrência. Apelo nobre interposto após o lapso de quinze dias. Intempestividade reconhecida. Desprovimento do regimental.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior « o julgamento monocrático do presidente do STJ antes da distribuição do processo, pelo não conhecimento de recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, está amparado no art. 21-E, VI, do RISTJ, não havendo falar em violação do princípio da colegialidade. « (AgRg no AREsp. 2037202/MG/STJ. Quinta Turma. Rel. Ministro João Otávio de Noronha.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote