(DOC. VP 221.0100.6660.6946)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico. Suspensão da pena privativa de liberdade. Pretensão de afastar condição estabelecida. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A suspensão condicional da pena é medida de cunho preventivo e repressivo; suas condições podem implicar a proibição de frequentar determinados lugares e de se ausentar da comarca sem autorização do juiz, ausente a ilegalidade do ato apontado como coator. 2 - A pretendida autorização para, aos finais de semana, deslocar-se a local recreativo e de jogo, em outro Município, onde há possibilidade de consumir bebidas alcoólicas não é compatível com a restrição do sursis espec

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