(DOC. VP 221.0100.6651.7902)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Recurso especial. Ausência de intimação do representante judicial do município interessado. Ente público municipal. Nulidade processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A tese de nulidade processual, em decorrência da ausência de intimação do representante judicial do município interessado (a que vinculada a autoridade secretarial impetrada), relativamente a específicos atos praticados no subjacente mandado de segurança, não chegou a ser submetida ao escrutínio do Tribunal de origem, carecendo, por isso, do necessário prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2 - Conquanto seja certo que «a nulidade dos atos deve ser aleg

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