(DOC. VP 221.0100.6591.0903)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Dosimetria da pena. Incidência de atenuante. Violação do CP, art. 65, III, «d», e CP, art. 68. Inexistência. Súmula 231/STJ. Omissão inexistente. Agravo não provido.

1 - Temos posicionamento mais do que pacificado nesta Corte Superior sobre a impossibilidade de, ao se reconhecer causas atenuantes na segunda-fase do cálculo dosimétrico, aferir-se a pena-base abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ. 2 - Não se vislumbra incongruência na dosimetria da reprimenda por obedecer o sistema trifásico no calculo da pena, inexistindo violação ao CP, art. 68. 3 - Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está o

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