(DOC. VP 221.0100.6469.9979)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo de cinco dias corridos que, in casu, conta-se em dobro, em virtude da prerrogativa legal conferida à defensoria pública. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, que, in casu, conta-se em dobro, por se tratar de causa patrocinada pela Defensoria Pública. 2 - Na hipótese, a intimação pessoal da Defensoria Pública ocorreu em 01/09/2022, ou seja, o respectivo prazo recursal iniciou-se em 02/09/2022 (sexta-feira) e se encerrou em 12/09/2021 (segunda-feira). Portanto, é

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