(DOC. VP 221.0100.6379.1141)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Cláusula restritiva. Dever de informação. Cumprimento. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do acórdão quanto à comprovação de que o autor teve conhecimento da cláusula restritiva da indenização demandaria o reexame das provas constantes dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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