(DOC. VP 221.0100.6339.2349)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Vício não constatado. Tentativa de rediscussão de matéria devidamente apreciada e rechaçada. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. 2 - O vício indicado pelo embargante referente à alegada exceção à regra da inviolabilidade de domicílio da CF/88, art. 5º, XI, foi efetivamente decidido pelo acórdão embargado. Ao que se tem, a intenção destes aclaratórios é a de rediscutir a matéria já julgad

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