(DOC. VP 221.0100.6332.6888)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Citação por edital. Alegação de necessidade de citação pessoal para o julgamento popular. Súmula 691/STF. Teratologia. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Encontrando-se a decisão suficientemente motivada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional,

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