(DOC. VP 221.0100.6318.1877)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crimes de homicídio qualificado consumado, homicídio qualificado tentado e homicídio simples tentado. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes. 2 - O conceito de conduta social tem por fim examinar a interação do agente em seu meio, ante familiares, trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, de modo que a sua

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