(DOC. VP 221.0070.1412.7147)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Lucros cessantes. Compromisso de compra e venda. Cessão de direitos. Ausência de atraso na entrega de imóvel. Repactuação do prazo. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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